"Indústria da Apreensão”: Como Escritórios e Empresas Financeiras Estão Lucrando Ilegalmente com Dívidas de Veículos no Brasil

Nos últimos anos, uma prática agressiva e predatória tem ganhado força no Brasil: a compra de dívidas de veículos por empresas financeiras e escritórios de advocacia que atuam de forma abusiva e ilegal no processo de busca e apreensão de bens. Diversos consumidores relatam o mesmo enredo: após atrasar de 1 a 3 parcelas do financiamento, são surpreendidos por mandados judiciais e intimidações jurídicas que visam dificultar qualquer possibilidade de quitação justa da dívida, ferindo a legislação e os direitos básicos do cidadão.

O Modus Operandi do “Golpe Jurídico-Financeiro”

Essas empresas, muitas vezes compram contratos inadimplentes de bancos, como se fossem investidores, e assumem o papel de “cobradores” com poder judicial. A partir daí:

1. Após apenas 1 a 3 parcelas em atraso, já iniciam processos de busca e apreensão do veículo, baseados na Lei nº 13.043/2014, que permite retomada extrajudicial do bem, mas desconsideram princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à ampla defesa.
2. Quando o consumidor tenta negociar ou quitar a dívida, os responsáveis dificultam o acesso ao valor de quitação, não fornecem boletos, e intencionalmente “ganham tempo” até o prazo legal de 5 dias úteis previsto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, para vencer e consolidar a posse do bem.
3. Após a apreensão, os veículos são vendidos em leilões com lucro abusivo, e os valores cobrados aos devedores ultrapassam muito mais do que o saldo devedor real, inclusive acima da tabela FIPE, o que contraria jurisprudência pacífica dos tribunais.

Conduta Abusiva e Ilegal

Casos como o do escritório Tattini Advogados Associados, representado pelo advogado Pedro Roberto Romão (OAB/SP 209.551), demonstram grave violação à ética profissional e ao Código de Defesa do Consumidor. Embora seu slogan seja “Ética e profissionalismo em inúmeros casos finalizados com sucesso”, o que se vê nos tribunais são práticas de:

• Litigância de má-fé (Art. 80, CPC),
• Abuso de direito (Art. 187 do Código Civil),
• Conduta dolosa com intuito de lucro,
• Negociação de má-fé, impedindo acordos que evitariam a perda do bem.

Estas práticas desrespeitam frontalmente:

• Art. 6º, IV e VI do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas;
• Art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa;
• Art. 51 do CDC, que declara nulas cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ao consumidor.

Funchal Negócios e Empreendimentos LTDA: atuação questionável em recuperação de dívidas

Funchal Negócios se apresenta como uma empresa brasileira com mais de 20 anos de atuação junto a bancos, seguradoras, consórcios e cooperativas de crédito, prestando serviços de cobrança amigável e recuperação de crédito, por meio de contact center e gestão de relacionamento com consumidores funchalnegocios.com.br funchalnegocios.com.br . Segundo o site da empresa, sua atuação prioriza “respeito ao ser humano”, “comunicação clara, objetiva, ética e assertiva”, e soluções que reabilitem e fidelizem o cliente funchalnegocios.com.br .

No entanto, diversos consumidores têm denunciado experiências estremamente negativas em plataformas como o Reclame Aqui. A reputação da empresa está avaliada como “não recomendada”, com menos de 50% de resposta às reclamações e média geral abaixo da média esperada . Um dos relatos diz:

“O que era rápido virou um pesadelo…a cada hora um novo atendente, que não sabe nada sobre o meu processo… meu processo não andou um milímetro.” Reclame Aqui

Outras queixas comuns registradas incluem:

• Cobrança indevida e dificuldade de obter boleto atualizado, mesmo após pedidos formais Reclame Aqui ;
• Ligação excessiva de telemarketing, sem consentimento, pressionando o consumidor ;
• Promessas não cumpridas e comunicação fragmentada entre setores, impedindo negociação efetiva Reclame Aqui .

Semelhanças com a atuação da Tattini Advogados

Assim como no caso da Tattini Advogados Associados, a Funchal também figura em práticas que dificultam a quitação de débitos por consumidores surpreendidos pela negativação ou notificações extrajudiciais — situações onde:

• Não fornecem os valores exatos da dívida, impedindo pagamento dentro do prazo legal;
• Adiamento proposital de negociação, resultando em consolidação do vencimento e eventual retomada de bens;
• Atuação desumana e fragmentada, sem transparência ou comprometimento com os direitos do consumidor;

Tudo isso contribui para uma situação de abuso e frustração, mesmo sob a aparência de “cobrança amigável”.

Santander Brasil Administradora de Consórcio: Reclamações por cobrança abusiva e ações judiciais

A Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. figura entre as administradoras com mais reclamações registradas no Banco Central, com cerca de 135 reclamações totais, sendo 55 consideradas procedentes e 68 em outros status regulados Banco Central do Brasil . Apesar da imagem institucional, muitos consumidores relatam ter enfrentado problemas graves semelhantes aos denunciados contra escritórios e empresas que adquirem dívidas de veículos.

Queixas frequentes pelos consumidores

Reclamações no Reclame Aqui apontam um padrão de condutas abusivas por parte da Santander Consórcio:

“Com duas parcelas em atraso foi para o setor jurídico Tattine Sociedade de…” – relato que revela transferência ao mesmo tipo de gestão judicial agressiva Reclame Aqui .

Outro caso compartilhado:

“Estou escrevendo isso imediatamente quando descobri que recebi um processo de busca e apreensão do meu veículo.” – demonstra que até com atraso mínimo os clientes enfrentam medidas extremas sem chance de negociação Reclame Aqui .

Outras reclamações incluídas recentemente:

• Cobranças indevidas ou abusivas após desistência ou encerramento de grupo, com dificuldades graves para devolução de valores pagos Reclame Aqui ;
• Falta de transparência nos valores de quitação e saldo devedor, mesmo após pagamento de mais de 90% das parcelas, sem contemplação ou reembolso Reclame Aqui Reclame Aqui ;
• Deficiente atendimento, com cancelamentos não reconhecidos, falta de retorno ou explicações claras sobre contrato e ressarcimento Reclame Aqui Reclame Aqui .

Comparação com atuação de Tattini Advogados e empresas financeiras

Assim como no esquema da Tattini Advogados e empresas financiadoras abusivas, o Santander Consórcio:

• Acelera o encaminhamento ao setor jurídico após poucos atrasos;
• Falha em entregar o valor exato para quitação, e frequentemente dificulta a emissão de boletos ou documentos, impedindo que o consumidor pague dentro do prazo legal;
• Não oferece flexibilidade ou transparência, o que agrava a consolidação de vencimento e risco de busca e apreensão fiduciária;
• Mesmo cobrando elevadas taxas ou juros, recua em reembolsos quando solicitado, como no caso de desistência de consórcio celebrado.

“A atuação da Santander Brasil Administradora de Consórcio revela falhas graves semelhantes às observadas na Tattini Advogados: cobranças abusivas, falta de acesso ao valor atualizado da dívida, encaminhamento rápido ao setor jurídico e ausência de negociação transparente — penalizando o consumidor mesmo quando em busca de solução amigável.”

Danos ao Consumidor: Muito Além do Material

O prejuízo vai além do carro perdido. Consumidores enfrentam:

• Prejuízos materiais: perda de patrimônio mesmo após tentativas de pagamento;
• Danos emocionais e psicológicos: ansiedade, humilhação, medo de abordagens judiciais;
• Prejuízo à reputação: negativação indevida, restrições financeiras e familiares.

Casos Recentes de Denúncia

Em fóruns de defesa do consumidor e redes sociais, multiplicam-se relatos de clientes lesados por escritórios como o mencionado. Diversos consumidores relataram que:

“Pedi o boleto para quitar e disseram que não podiam emitir até decisão judicial, depois sumiram. No dia seguinte o carro foi apreendido.”
— Relato de vítima em processo no TJSP

“O valor cobrado era mais do que o dobro da tabela FIPE. Fui impedido de pagar e perdi meu carro, mesmo com tudo documentado.”
— Relato em grupo de consumidores lesados

Como se Proteger e Exigir seus Direitos

Se você é ou conhece alguém que passa por essa situação, saiba que a justiça pode e deve ser acionada. Eis os passos:

O que o consumidor pode fazer:

1. Documente tudo – Mantenha prints, áudios, protocolos e pedidos de negociação.
2. Solicite por escrito a quitação e o valor atualizado da dívida.
3. Registre reclamação no Procon do seu estado e no site consumidor.gov.br.
4. Procure a Defensoria Pública ou um advogado especializado em Direito do Consumidor.
5. Peça liminar na justiça para suspender a busca e apreensão, caso esteja em negociação.
6. Denuncie ao Ministério Público (MP) por práticas abusivas e má-fé.

“A Funchal Negócios e Empreendimentos LTDA, assim como escritórios como a Tattini Advogados Associados, tem sido alvo de reclamações por práticas abusivas em cobranças de contratos inadimplentes. Embora se apresente como referência em cobrança amigável, relatos de consumidores apontam para dificuldade de acesso a boletos, atendimento fragmentado, promessas não cumpridas e pressão via ligações constantes—sem oferecer transparência nos valores de quitação, levando muitos à negativação indevida e ao comprometimento de seus bens.”

Conclusão

O que essas empresas estão fazendo não é apenas imoral – é ilegal. Trata-se de uma verdadeira indústria da dívida, alimentada por brechas no sistema judiciário e pela falta de proteção efetiva ao consumidor vulnerável. É fundamental que os órgãos competentes investiguem e coíbam essa prática que está lesando milhares de brasileiros.

A população precisa estar atenta, informada e jamais aceitar calada a perda de seus direitos constitucionais.

📣 Denuncie. Divulgue. Exija seus direitos.

🛑 DFATOS – A verdade precisa ser dita.
📌 Este conteúdo está amparado pela liberdade de imprensa e objetiva alertar e defender o cidadão frente a práticas abusivas no mercado jurídico-financeiro.